Ag 1278580 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e não alcança o crédito do recorrente (precatório alimentício adquirido por cessão), tornando inviável a compensação, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBRICA DE ESQUADRIAS MOLOSSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Fiscais, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débitos Fiscais Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBRICA DE ESQUADRIAS MOLOSSI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia adquiridos por cessão de crédito
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT proclamada pelo STF (Tema 111) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos da decisão do STF (preservação apenas de parcelamentos até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e não alcança o crédito do recorrente (precatório alimentício adquirido por cessão), tornando inviável a compensação, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.