RMS 31670 - DECISAO

RMS 31670 - DECISAO

O recurso extraordinário não prospera porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º depende de parcelamento e o dispositivo exclui créditos alimentícios (caso da recorrente), a modulação não alcança o crédito pretendido, tornando inviável a compensação, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78, § 2º, ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78, § 2º, ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111 Stf) +1 more

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Alcance da modulação quanto a créditos decorrentes de precatórios alimentares e cedidos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não prospera porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º depende de parcelamento e o dispositivo exclui créditos alimentícios (caso da recorrente), a modulação não alcança o crédito pretendido, tornando inviável a compensação, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.