RMS 31274 - DECISAO

RMS 31274 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; assim, o recurso não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF (Tema n. 111/RE 970.343/PR)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos e preservação de parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; assim, o recurso não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.