RMS 26908 - DECISAO

RMS 26908 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o poder liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT depende da existência de parcelamento previsto no caput do art. 78, hipótese expressamente excluída para precatórios de natureza alimentar; além disso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, não abrangendo o crédito da recorrente, de modo que a compensação requerida é inviável.

Parties
Recorrente: RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o poder liberatório previsto no art. 78, § 2º, do ADCT depende da existência de parcelamento previsto no caput do art. 78, hipótese expressamente excluída para precatórios de natureza alimentar; além disso, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, não abrangendo o crédito da recorrente, de modo que a compensação requerida é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se