RMS 31508 - DECISAO

RMS 31508 - DECISAO

Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e que o caput excluía expressamente créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - SBDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - SBDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Preclusão da utilização do poder liberatório do § 2º quando o caput exclui créditos alimentícios e outros previstos)

Ratio Decidendi

Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e que o caput excluía expressamente créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.