REsp 1171010 - DECISAO

REsp 1171010 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e o caput exclui créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Alcance da modulação que preservou parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e o caput exclui créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.