Ag 1272393 - DECISAO

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Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 970.343/PR (Tema 111), o art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional e seus efeitos foram modulados para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CASQUINHA ENFEITES PARA CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CASQUINHA ENFEITES PARA CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT sobre pedidos de compensação

Ratio Decidendi

Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 970.343/PR (Tema 111), o art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional e seus efeitos foram modulados para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o dispositivo excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação e justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.