RMS 31160 - DECISAO

RMS 31160 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pretendida; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Repercussão Geral Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pretendida; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.