AREsp 2917433 - DECISAO

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Negou-se seguimento na parte relativa ao índice de correção em razão do Tema 905 do STJ (repetitivo), tornando inviável sua análise no STJ na via do recurso especial, e, quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão de que a modulação de efeitos das ADIs 4357/4425 alcança apenas precatórios e não RPVs; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Stj: Conheço Em Parte Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisito De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Tema(s) Repetitivo(s) (tema 810 Stf; Tema 905 Stj), Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisito De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Stj: Conheço Em Parte Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (TR vs. IPCA-E) nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 às RPVs
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento na parte relativa ao índice de correção em razão do Tema 905 do STJ (repetitivo), tornando inviável sua análise no STJ na via do recurso especial, e, quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão de que a modulação de efeitos das ADIs 4357/4425 alcança apenas precatórios e não RPVs; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo de instrumento.
  • Nego provimento ao recurso especial.