REsp 2191033 - DECISAO

REsp 2191033 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, determinando a aplicação imediata da alteração trazida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na forma modulada pelo STF (TR até 25/03/2015 e IPCA-E posteriormente), de modo que o índice de correção monetária deve ser observado com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada nessa extensão.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Autora/recorrida: Cótica Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Precatórios, Índice De Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Adis 4.357 E 4.425, Tema 1.170/stf, TR, IPCA E
Administrativo Processual Civil Constitucional Precatórios Índice De Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Tempus Regit Actum +6 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Cótica Engenharia e Construções Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às parcelas processuais (correção monetária e juros)
  2. 2 conflito entre aplicação da lei nova e preservação da coisa julgada
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis a precatórios

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, determinando a aplicação imediata da alteração trazida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na forma modulada pelo STF (TR até 25/03/2015 e IPCA-E posteriormente), de modo que o índice de correção monetária deve ser observado com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, sem ofensa à coisa julgada nessa extensão.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 490-495 (e-STJ).
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.