RMS 29947 - DECISAO

RMS 29947 - DECISAO

A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, com modulação restringindo efeitos à preservação de parcelamentos realizados até 25/11/2010, impede o reconhecimento do poder liberatório do § 2º em favor da recorrente, porque tal poder dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia; assim, a compensação pretendida é inviável e o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, com modulação restringindo efeitos à preservação de parcelamentos realizados até 25/11/2010, impede o reconhecimento do poder liberatório do § 2º em favor da recorrente, porque tal poder dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia; assim, a compensação pretendida é inviável e o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.