RMS 29184 - DECISAO

RMS 29184 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios (entre outros), a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, cabendo, assim, a decisão de não seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TAMPAFLEX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TAMPAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e limites da modulação de seus efeitos
  3. 3 implicações processuais para seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios (entre outros), a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, cabendo, assim, a decisão de não seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.