REsp 1126484 - DECISAO

REsp 1126484 - DECISAO

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS MAFFEIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MAFFEIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Se o crédito do recorrente foi alcançado pela modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se