RMS 30253 - DECISAO

RMS 30253 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT pelo STF, com modulação dos efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010, impede o reconhecimento do poder liberatório do §2º a favor da recorrente, já que esse poder dependia do parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia; assim, a compensação requerida é inviável e o STJ manteve o indeferimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TRAVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TRAVIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Se a modulação dos efeitos preserva o poder liberatório do §2º para créditos cedidos e de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT pelo STF, com modulação dos efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010, impede o reconhecimento do poder liberatório do §2º a favor da recorrente, já que esse poder dependia do parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia; assim, a compensação requerida é inviável e o STJ manteve o indeferimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.