RMS 30220 - DECISAO

RMS 30220 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e o crédito da recorrente não foi atingido pela modulação, a compensação pretendida é inviável, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Se a modulação preserva créditos de precatório adquiridos por cessão que não se enquadram nos parcelamentos preservados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e o crédito da recorrente não foi atingido pela modulação, a compensação pretendida é inviável, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.