RMS 30341 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento previsto no caput, que excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação de débito tributário com o precatório pleiteado.

Parties: Recorrente: STEIN TELECOM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento
Legal Topics: Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)

Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

STEIN TELECOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia adquiridos por cessão
2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.