RMS 31231 - DECISAO

RMS 31231 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento que, por seu caput, excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos
  3. 3 Se a modulação dos efeitos alcança créditos de precatórios adquiridos por cessão e de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento que, por seu caput, excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.