RMS 18185 - DECISAO

RMS 18185 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do §2º dependeria da realização de parcelamento que não se verifica no caso concreto (crédito não alcançado pela modulação), a compensação requerida é inviável, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BARBI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

BARBI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do §2º dependeria da realização de parcelamento que não se verifica no caso concreto (crédito não alcançado pela modulação), a compensação requerida é inviável, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).