RMS 29193 - DECISAO

RMS 29193 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi protegido pela modulação, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: ASTUTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

ASTUTI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi protegido pela modulação, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se