RMS 30227 - DECISAO

RMS 30227 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos (Tema 111/STF) sobre pedidos de compensação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.