RMS 30942 - DECISAO

RMS 30942 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Verificação de preservação de créditos cedidos e possibilidade de utilização do poder liberatório previsto no § 2º

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.