RMS 30541 - DECISAO

RMS 30541 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não se enquadra nas hipóteses preservadas pela modulação, a compensação requerida é inviável, razão pela qual o recurso não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema n.111/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não se enquadra nas hipóteses preservadas pela modulação, a compensação requerida é inviável, razão pela qual o recurso não merece seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.