RMS 30932 - DECISAO

RMS 30932 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos efetuados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, motivo pelo qual a decisão do STJ foi mantida.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78 §2º, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 §2º Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos (Tema n. 111/STF)
  3. 3 Alcance da modulação quanto a parcelamentos e ao poder liberatório previsto no § 2º

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos efetuados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, motivo pelo qual a decisão do STJ foi mantida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.