RMS 30577 - DECISAO

RMS 30577 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e os créditos alimentícios estavam expressamente excluídos, tornando inviável a compensação pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema 111/RE 970.343/PR)
  3. 3 Exclusão dos créditos alimentícios do poder liberatório e requisitos do parcelamento para reconhecimento do poder liberatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e os créditos alimentícios estavam expressamente excluídos, tornando inviável a compensação pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.