RMS 31108 - DECISAO

RMS 31108 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente determinados créditos, inclusive os de natureza alimentícia no caso, a modulação não abrange o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, o que autoriza negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCANTIBA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

MERCANTIBA SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da decisão do STF (RE 970.343/PR - Tema 111) e da modulação de efeitos sobre créditos que se pretendeam compensar

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou o art. 78 do ADCT inconstitucional e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía expressamente determinados créditos, inclusive os de natureza alimentícia no caso, a modulação não abrange o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, o que autoriza negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.