RMS 31131 - DECISAO

RMS 31131 - DECISAO

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não é aplicável ao caso concreto (créditos alimentícios e créditos não alcançados pela modulação), tornando inviável a compensação pretendida; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VIDA LINE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78 §2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 §2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

VIDA LINE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
  3. 3 Consequências do entendimento firmada no RE 970.343/PR (Tema 111/STF) sobre pedidos correlatos

Ratio Decidendi

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º não é aplicável ao caso concreto (créditos alimentícios e créditos não alcançados pela modulação), tornando inviável a compensação pretendida; por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se