RMS 34946 - DECISAO

RMS 34946 - DECISAO

O recurso extraordinário não pode prosperar porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, com modulação de efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, tornou inviável o reconhecimento do poder liberatório do § 2º quanto ao crédito da recorrente (créditos alimentícios/omitidos do alcance da modulação), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78, § 2º, Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode prosperar porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, com modulação de efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, tornou inviável o reconhecimento do poder liberatório do § 2º quanto ao crédito da recorrente (créditos alimentícios/omitidos do alcance da modulação), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.