RMS 34651 - DECISAO

RMS 34651 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o crédito do recorrente, de natureza alimentícia, não foi abrangido pela modulação, tornando inviável o reconhecimento do poder liberatório do § 2º e, assim, a compensação; aplica-se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS ZAELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78, § 2º, Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema n. 111)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o crédito do recorrente, de natureza alimentícia, não foi abrangido pela modulação, tornando inviável o reconhecimento do poder liberatório do § 2º e, assim, a compensação; aplica-se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.