REsp 1196680 - DECISAO

REsp 1196680 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT proferida pelo STF e da modulação de efeitos sobre pedidos de compensação
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do entendimento firmado pelo STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pretendida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se