REsp 962583 - DECISAO

REsp 962583 - DECISAO

O STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos efetuados até 25/11/2010; como o poder liberatório previsto no §2º dependia de parcelamento e o caput do art.78 excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; por isso, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF
  3. 3 Se o crédito do recorrente foi alcançado pela modulação que preservou parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos efetuados até 25/11/2010; como o poder liberatório previsto no §2º dependia de parcelamento e o caput do art.78 excluía créditos de natureza alimentícia, o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; por isso, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art.1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC