Ag 1189821 - DECISAO

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Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que protegeu apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º do art. 78 não alcança o crédito da recorrente (que não se enquadrava nas hipóteses preservadas), tornando inviável a compensação pretendida; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Precatórios, ADCT Art. 78, Compensação De Créditos, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios ADCT Art. 78 Compensação De Créditos Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que protegeu apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º do art. 78 não alcança o crédito da recorrente (que não se enquadrava nas hipóteses preservadas), tornando inviável a compensação pretendida; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publicar-se e intimem-se.