Ag 1193231 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios (como o do recorrente), a modulação não abrange o crédito pretendido, tornando inviável a compensação, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MAX PRECISION INDÚSTRIA METALÚRGICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MAX PRECISION INDÚSTRIA METALÚRGICA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos do STF
  3. 3 Viabilidade da compensação em face da exclusão de créditos alimentícios e da exigência de parcelamento prevista no caput do art.78

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios (como o do recorrente), a modulação não abrange o crédito pretendido, tornando inviável a compensação, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se