RMS 29458 - DECISAO

RMS 29458 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e não alcança precatórios de natureza alimentícia cedidos pela recorrente, tornando inviável a compensação pretendida, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: HERBERT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

HERBERT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos pelo STF (Tema n. 111)
  3. 3 Inviabilidade da compensação por não enquadramento nos parcelamentos preservados pela modulação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e não alcança precatórios de natureza alimentícia cedidos pela recorrente, tornando inviável a compensação pretendida, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.