RMS 31443 - DECISAO

RMS 31443 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e, no caso concreto, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111 Stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos sobre pedidos de compensação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e, no caso concreto, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.