REsp 1155979 - DECISAO

REsp 1155979 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: BLUE SKIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Tema 111/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Tema 111/stf

Case Brief

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Parties

BLUE SKIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares cedidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Dependência do poder liberatório do § 2º à existência de parcelamento previsto no caput do art. 78

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.