RMS 29176 - DECISAO

RMS 29176 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o caput do art.78 exclui expressamente créditos de natureza alimentícia e outras hipóteses, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável o reconhecimento do poder liberatório do §2º e, consequentemente, a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE MÓVEIS BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78 §2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 §2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

COMERCIAL DE MÓVEIS BRASILIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos sobre créditos cedidos e sobre a possibilidade de compensação
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos decidida pelo STF (preservação apenas dos parcelamentos realizados até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o caput do art.78 exclui expressamente créditos de natureza alimentícia e outras hipóteses, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável o reconhecimento do poder liberatório do §2º e, consequentemente, a compensação pretendida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.