RMS 30540 - DECISAO

RMS 30540 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão de modo a preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput exclui créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (preservação apenas dos parcelamentos realizados até 25/11/2010)
  3. 3 Viabilidade da compensação quando o poder liberatório depende de parcelamento e o caput exclui créditos de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão de modo a preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput exclui créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.