RMS 29153 - DECISAO

RMS 29153 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não se enquadra na modulação, a compensação requerida é inviável, legitimando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não se enquadra na modulação, a compensação requerida é inviável, legitimando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.