RMS 29951 - DECISAO

RMS 29951 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos efetuados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e os créditos alimentícios foram excluídos do caput, de modo que a modulação não abrange o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida; decisão adotada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS ZAELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Inconstitucionalidade Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para permitir compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Se a modulação que preservou parcelamentos até 25/11/2010 atinge o crédito da parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos efetuados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e os créditos alimentícios foram excluídos do caput, de modo que a modulação não abrange o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida; decisão adotada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.