RMS 30489 - DECISAO

RMS 30489 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e, em razão das exclusões previstas no caput (entre elas créditos de natureza alimentícia), o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: MERCADOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Fiscais, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Fiscais Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (preservação apenas dos parcelamentos até 25/11/2010)
  3. 3 Compatibilidade do poder liberatório do § 2º com a modulação de efeitos que preservou somente parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e, em razão das exclusões previstas no caput (entre elas créditos de natureza alimentícia), o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.