RMS 31888 - DECISAO

RMS 31888 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos de modo que não alcançam o crédito da recorrente (precatório alimentar e não incluído nas hipóteses preservadas), tornando inviável o reconhecimento do poder liberatório previsto no § 2º e, assim, a compensação pretendida; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do paradigma do Tema 111/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos de modo que não alcançam o crédito da recorrente (precatório alimentar e não incluído nas hipóteses preservadas), tornando inviável o reconhecimento do poder liberatório previsto no § 2º e, assim, a compensação pretendida; decisão tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se