RMS 29064 - DECISAO

RMS 29064 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão de modo a preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia do parcelamento previsto no caput, o qual exclui créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação é inviável, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAMARATY INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78 §2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação Dos Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 §2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMARATY INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão de modo a preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia do parcelamento previsto no caput, o qual exclui créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação é inviável, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.