RMS 29683 - DECISAO

RMS 29683 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e os precatórios alimentícios estavam excluídos do caput, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação tributária pleiteada.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 § 2º Do ADCT, Tema 111 (repercussão Geral), Modulação De Efeitos, Cessão De Crédito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 § 2º Do ADCT Tema 111 (repercussão Geral) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do poder liberatório para cessionário de precatório alimentício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e os precatórios alimentícios estavam excluídos do caput, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação tributária pleiteada.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.