RMS 31887 - DECISAO

RMS 31887 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios como o do recorrente, logo a modulação não alcança o crédito em questão e a compensação é inviável, justificando a negativa de seguimento com base no art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCEARIA SÃO JOÃO DA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

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Parties

MERCEARIA SÃO JOÃO DA CRUZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos sobre créditos cessíveis
  3. 3 Compatibilidade entre parcelamento previsto no caput do art.78 e o poder liberatório do §2º para créditos alimentícios cessados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios como o do recorrente, logo a modulação não alcança o crédito em questão e a compensação é inviável, justificando a negativa de seguimento com base no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.