RMS 31886 - DECISAO

RMS 31886 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios e outras hipóteses, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos pelo STF
  3. 3 Alcance da modulação que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios e outras hipóteses, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.