RMS 31591 - DECISAO

RMS 31591 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e, como o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios, a modulação não abarca o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: HKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema N. 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema N. 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

HKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema n. 111) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Possível perda do objeto por decurso de tempo e recebimento do crédito objeto do precatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e, como o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios, a modulação não abarca o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.