RMS 31741 - DECISAO

RMS 31741 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação; assim, aplica‑se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

MERCANTIL DE ALIMENTOS CAMPO LARGO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF (Tema 111) sobre créditos cedidos/parcelamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação; assim, aplica‑se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.