RMS 31890 - DECISAO

RMS 31890 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de situação de parcelamento que não abarcava créditos de natureza alimentícia como o da recorrente, a compensação requerida mostrou-se inviável, justificando o não seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AMENBRA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Tema 111 Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Tema 111 Do STF

Case Brief

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Parties

AMENBRA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Alcance da modulação quanto aos parcelamentos e créditos de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de situação de parcelamento que não abarcava créditos de natureza alimentícia como o da recorrente, a compensação requerida mostrou-se inviável, justificando o não seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.