AREsp 2924416 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, concluindo que a obrigação do Detran é de natureza contratual e não se submete ao regime de precatórios, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais em agravo interno, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP; Agravado: empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Precatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Responsabilidade Contratual, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Honorários Advocatícios Recursais Omissão/embargos De Declaração Responsabilidade Contratual Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento devido ao contratado pelo Detran deve ser submetido ao regime de precatórios (art.100 CF/1988)
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se cabe majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão, concluindo que a obrigação do Detran é de natureza contratual e não se submete ao regime de precatórios, não configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais em agravo interno, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não ser majorado o valor dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno