RMS 32056 - DECISAO

RMS 32056 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento disciplinado no caput (excluindo créditos de pequeno valor, art. 33, créditos já depositados e precatórios alimentícios), de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente e a compensação pretendida é inviável.

Parties
Recorrente: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art.78 §2º, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art.78 §2º Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Compatibilidade do pedido de compensação com a modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento disciplinado no caput (excluindo créditos de pequeno valor, art. 33, créditos já depositados e precatórios alimentícios), de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente e a compensação pretendida é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.